1 - Parecer da Comissão Geral nº 100 de 2024
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 712
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FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242, de 28 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"
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Matéria lida
Obs.: Matéria lida.
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2 - Veto nº 1 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 705
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA RNº 242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado por Unanimidade.
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3 - Parecer da Comissão Geral nº 101 de 2024
Autor: CG - Comissão Geral
Número de Protocolo: 713
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244, de 17 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IPTU LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria lida
Obs.: Matéria lida.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 704
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"REDUZ AS ALIQUOTAS DO IPTU LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado por Unanimidade.
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