Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 101 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 101 de 2024
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244, de 17 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IPTU LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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