Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2024
FAVORÁVEL - ao Projeto de Lei Complementar nº 226, de autoria do Executivo Municipal, que ''ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação