Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Geral nº 4 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Geral nº 4 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 06 de fevereiro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação