Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 3 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 3 de 2024
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003, de 08 de fevereiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O § 2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação