Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 1819 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1819 de 2023
''AUTORIZA ALTERAR O ART. 44º, INCISO II, LETRA (F) DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1758 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.''
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação