Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão Geral nº 105 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 105 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1819, que “AUTORIZA ALTERAR O ART. 44º, INCISO II, LETRA (F) DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1758 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
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