Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão Geral nº 103 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 103 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1817, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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