Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 101 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Parecer da Comissão Geral nº 101 de 2023

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1815, que “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Situação de Pauta

 

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