Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 3 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 3 de 2024
“ALTERA O § 2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação