Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 222 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 222 de 2023
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 20 DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação