Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ata nº 015 da Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2023

Solicitando acerca da viagem ocorrida no final do mês de agosto do Chefe do Executivo Municipal, Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, contemplando as seguintes informações:
1) Quantos dias o prefeito ausentou-se do município;
2) Qual destino percorrido;
3) Houve utilização de recursos públicos (diárias). Se positivo, quantas e com qual finalidade.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando informações detalhadas sobre a Comunicação Interna 10/2023 (anexa). Causou-nos estranheza que, no referido documento fica evidenciado que secretários, gerentes e gestores estão usando ordens de serviço: “O.S”, sem passar pela análise e aprovação do setor de compras. Trata-se de um assunto grave, que, em tese, pode caracterizar improbidade administrativa, com vários desdobramentos e, consequências.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do DEMAE. Mediante inúmeras reclamações da população, venho solicitar informações sobre a situação da falta de água nos bairros do nosso município que tem afetado a população, especialmente no Bairro Cristalino, sendo:
1. Qual é a causa ou as causas conhecidas da atual escassez de água no município de Água Boa, com foco especial no Bairro Cristalino?
2. Há um cronograma ou previsão para a resolução desse problema? E quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para restaurar o fornecimento de água de forma regular e satisfatória?
3. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o abastecimento de água potável à população afetada pela falta de água no Bairro Cristalino?
4. Existe um canal de comunicação específico ou uma central de atendimento à população para relatar problemas relacionados à falta de água e solicitar assistência?
5. Quais são os planos ou programas de longo prazo da Prefeitura para melhorar a infraestrutura de abastecimento de água no município e garantir o fornecimento estável no futuro?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Rebelatto Silva, Gerente de Meio Ambiente e Resíduos, solicitando informações importantes relacionadas às datas de coleta de lixo em nosso município, com especial atenção às extremidades do mesmo, sendo:
1. Datas e horários regulares de coleta de lixo em todas as regiões do município, com foco especial nas extremidades ou áreas mais distantes do centro.
2. Qualquer programação específica para a coleta de resíduos recicláveis, orgânicos e outros tipos de resíduos, se aplicável.
3. Detalhes sobre como as datas de coleta de lixo são comunicadas à comunidade, incluindo se essas informações são disponibilizadas nos meios de comunicação locais, site oficial da prefeitura, redes sociais ou outros canais.
4. Políticas ou procedimentos em vigor para lidar com situações de emergência que possam afetar a programação regular de coleta de lixo, como feriados, condições climáticas adversas ou eventos especiais.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Núbia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação e à Ilustríssima Senhora Geiza Pereira de Sousa Schreiber, Presidente do CME (Conselho Municipal de Educação), solicitando informações referentes ao Senhor Flavio Henrique Foschiera, Técnico Administrativo Educacional, que se encontra vinculado à folha de pagamento da prefeitura municipal. Anexo a este requerimento, disponibilizo uma cópia da folha de pagamento para referência. As informações são as seguintes:
1. Cópia do contrato de trabalho do Senhor Flavio Henrique Foschiera, Técnico Administrativo Educacional.
2. Portaria de Nomeação que oficializa a nomeação do Senhor Flavio Henrique Foschiera para o cargo mencionado.
3. A escola ou unidade educacional na qual o Senhor Flavio Henrique Foschiera está lotado.
4. A função específica que o Senhor Flavio Henrique Foschiera exerce na escola ou unidade educacional ao qual está lotado.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Núbia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações sobre a atual utilização dos brinquedos que foram locados pelo executivo municipal, sendo:
1. Relação completa dos brinquedos locados, incluindo descrições, quantidades e eventuais especificações técnicas.
2. Data de início da locação dos brinquedos e, se aplicável, a data prevista para o término da locação.
3. Informações detalhadas sobre onde e quando os brinquedos foram ou estão sendo utilizados, incluindo nome dos eventos, praças ou atividades em que foram empregados.
4. Se houve ou há custos associados à locação dos brinquedos, solicito informações sobre o valor gasto até o momento e a forma como esses custos estão sendo cobertos.
5. Caso os brinquedos tenham sido utilizados em eventos ou atividades específicas, solicito também a divulgação de relatórios ou registros fotográficos que documentem a utilização desses recursos.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Núbia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação e ao Ilustríssimo Senhor João Paulo, Gerente de Transporte Escolar, solicitando as seguintes informações sobre contratos e gastos com transporte escolar no interior do município nos anos de 2022 e 2023, sendo:
1. Cópias de todos os contratos celebrados com empresas terceirizadas para a prestação de serviços de transporte escolar no interior do município, referentes aos anos de 2022 e 2023. Caso existam aditivos ou alterações contratuais, também solicito cópias desses documentos.
2. O valor total gasto com transporte escolar no município durante todo o ano de 2022 e o valor gasto até a presente data em 2023. Solicito que esses valores sejam detalhados por mês, se possível.
3. Verificação se os valores pagos às empresas terceirizadas para o transporte escolar estão em conformidade com a tabela de preços estabelecida pelo Estado de Mato Grosso. Caso contrário, solicito esclarecimentos quanto às discrepâncias.
4. Caso os valores pagos estejam acima da tabela do Estado, gostaria de saber se foi solicitado o realinhamento desses valores às empresas contratadas. Se sim, solicito cópia dos documentos relacionados a esse processo.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Núbia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação, à Ilustríssima Senhora Geiza Pereira de Sousa Schreiber, Presidente do CME (Conselho Municipal de Educação) e ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), solicitando informações referentes ao Senhor Lusimar Dias Coelho, Técnico Administrativo Educacional, que se encontra vinculado à folha de pagamento da prefeitura municipal. Anexo a este requerimento, disponibilizo uma cópia da folha de pagamento para referência. As informações são as seguintes:
1. Cópia do contrato de trabalho do Senhor Lusimar Dias Coelho, Administrativo Educacional.
2. Portaria de Nomeação que oficializa a nomeação do Senhor Lusimar Dias Coelho para o cargo mencionado.
3. A escola ou unidade educacional na qual o Senhor Lusimar Dias Coelho está lotado.
4. A função específica que o Senhor Lusimar Dias Coelho exerce na escola ou unidade educacional ao qual está lotado.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Reconhecimento às Sócias empreendedoras DEUZILENE CORREIA DOS REIS e RAYANE CORREIA MARTINS, proprietárias da PINK BIJUX, localizada neste município na Rua 05, Centro, em frente a Móveis Gazin, por sua notável contribuição para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade.

Ao Ilustríssimo Senhor Francisco Oliveira Fernandes, pelos investimentos na compra do Supermercado Vale Sul, em nosso Município.

Solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Vinícius de Farias Júnior, Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com cópia a Ilustríssima Senhora, Aurea Soares de Campos, Engenheira Sanitarista, solicitando informações e providências em relação a propagação e disseminação de cachorros no perímetro urbano.

Ao Excelentíssimo Senhor José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal, solicitar regimentalmente meu afastamento das funções legislativas, no período compreendido entre os dias 01 a 31 de Outubro do ano em curso, para tratar de assuntos de interesse particular, com fulcro no Art. 98, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

"ALTERA ART. 7º DA LEI Nº 1785 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023".

"AUTORIZA ALTERAR O ART. 15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1758 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA".

"ALTERA OS INCISOS IV E V DO 1º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA OS INCISOS IV E V DO 1º ART.25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº190/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Senador Presidente do Senado Federal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Arthur Lira, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, para acolher esta indicação como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a instalação de redutores de velocidade nas ruas situadas no Projeto de Assentamento Jaraguá, o qual circundam a Escola Agrícola e em frente à Igreja Assembleia de Deus, devido ao problema recorrente de poeira causado pelo tráfego de veículos nessas áreas não asfaltadas.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo de Jesus, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, solicitando a realização da revitalização e melhoria na infraestrutura da praça localizada na Avenida Araguaia, Setor LC.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Rebelatto Silva, Gerente de Meio Ambiente e Resíduos, solicitando que sejam tomadas providências para a retirada imediata dos bags de resíduos e o container que está obstruindo a passagem de veículos, estando localizados na rua 24, setor industrial, mesma rua da “Mecânica do Divino”, visto que, deixados desta forma, representam potenciais riscos ambientais e de saúde, além de comprometerem a aparência do local.