Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 215 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 215 de 2023
"ALTERA OS INCISOS IV E V DO 1º ART.25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº190/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Situação de Pauta
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