Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 122 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 122 de 2023
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Senador Presidente do Senado Federal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Arthur Lira, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, para acolher esta indicação como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação