Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao Projeto de Lei Complementar nº 193, de 01 de agosto de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Acrescentar-se o “Artigo nº 71-A e os § 1º; § 2º e § 3º” ao Projeto de Lei Complementar nº 193, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e, dá outras providências”, com as seguintes redações:
Art. 71 (....)
Art. 71-A - “Fica autorizada a instalação no perímetro urbano de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ou seja, conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações.
§ 1º. Os equipamentos utilizados na infraestrutura a que se refere o caput deste artigo, deverão ser autorizados e/ou homologados pela Agência Reguladora.
§ 2º. Toda a infraestrutura e suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação, dever

Acrescenta-se o “Artigo 25-A” ao Projeto de Lei Complementar nº 193, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e, dá outras providências”.

Modifica-se o “Mapa de Zoneamento Urbano” ao Projeto de Lei Complementar nº 193, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e, dá outras providências”.

PARECER Nº 120/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1737, de 03 de outubro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1738, de 17 de outubro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER Nº 122/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1739, de 17 de outubro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “DEFINE CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR INDUSTRIAL.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1747, de 07 de novembro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

PARECER Nº 126/2022 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1748, de 07 de novembro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 389.679,33 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1753, de 07 de novembro de 2022, do de Autoria do Executivo Municipal, que “CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1744/2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1746/2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) TITULAR E CLASSIFICAR 05 (CINCO) SUPLENTES PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."