Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 26 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda nº 26 de 2022

Acrescentar-se o “Artigo nº 71-A e os § 1º; § 2º e § 3º” ao Projeto de Lei Complementar nº 193, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e, dá outras providências”, com as seguintes redações: Art. 71 (....) Art. 71-A - “Fica autorizada a instalação no perímetro urbano de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ou seja, conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações. § 1º. Os equipamentos utilizados na infraestrutura a que se refere o caput deste artigo, deverão ser autorizados e/ou homologados pela Agência Reguladora. § 2º. Toda a infraestrutura e suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação, dever

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