Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."

"ALTERA ART. 7° DA LEI N° 1657 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESEPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022"

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Aparecido Borges da Silva, Secretário Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor Executivo do Hospital Regional, solicitando o imediato cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, sancionada em 04 de agosto de 2022, que refere-se à: “Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento; Representantes da Comissão Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS; Ilustríssima Senhora Julia Fernanda S. de Carvalho, Assessoria Jurídica de Gabinete e a Ilustríssima Senhora Valquíria Soares Dantas Ferreira, Secretaria Municipal de Assistência Social, requerendo reunião para debatermos/estudarmos os critérios impostos na seleção e classificação aos beneficiários das unidades habitacionais, buscando trazer para a realidade do nosso município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimos Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento; ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Ilustríssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo, REQUEREMOS que seja respondido a esta Casa de Leis, o seguinte: Por qual razão/motivo ainda não foi concertada a bomba d’água do poço artesiano; Quais as medidas que irão ser adotadas de contingência, a fim de solucionar definitivamente o problema de água no Projeto de Assentamento Martins, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor DIORGI TAVARES OLIVEIRA pelos serviços prestados no banco SICREDI, agência do município de Água Boa-MT.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário de Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a necessidade de viabilizar a elaboração e execução de projeto de iluminação em todo trecho da ciclovia “Herculano Lorenzon”, neste município.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 189, de 28 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM ÁGUA BOA - MT (PLANMOB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1723, de 01 de agosto de 2022, do Executivo Municipal, que “INSTITUI E OFICIALIZA O HINO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1724, de 01 de agosto de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1726, de 28 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSP DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 10.021.478,84 (DEZ MILHÕES VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 27 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “REVOGA O § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.”