Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo 141, da Lei Orgânica o seguinte Parágrafo Único:
Art. 141 (...)
Parágrafo Único: Deverá ser apresentada e discutida com os membros do Poder Legislativo, com no mínimo 15 dias de antecedência, aos prazos acima estabelecidos as Propostas Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S/A, localizada na Rodovia MT-240, sentido P.A. Jaraguá, pelos grandes investimentos em nosso município, acreditando em seu futuro promissor.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente aos familiares do Senhor Manoel Bueno (inmemoriam), onde era um dos Pioneiros no Distrito de Serrinha, neste município.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, com cópia ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, solicitando que seja feito com urgência o reparo e manutenção da Rua 01 paralela à Rodovia MT-240, no Bairro Cristalino.

Solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente à Ilustríssima Senhora NEUSA DE FÁTIMA CERETI DE OLIVEIRA, Presidente da Comunidade, que receberá em nome de todos os membros que compõem a Diretoria “Dom Bosco”, da comunidade Jatobazinho, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Caetano Ferreira Rezende, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando o cascalhamento e patrolamento das estradas no Projeto de Assentamento Jatobazinho, em nosso município.

Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, solicitando acionar a empresa responsável pela manutenção dos canteiros na BR 158.

Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, solicitando a limpeza dos canteiros, terrenos baldios e praças do município.

“ALTERA EMENTA E ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1434/2018 QUE “AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL – FAESP PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1389/2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“ALTERA E CRIA INCISOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1189/2013 QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E INCENTIVOS PARA GRUPOS QUE PARTICIPAREM EM EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS PELA SEMEC, COM PARCERIAS DE QUALQUER GÊNERO”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."