Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2018 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2018
Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo 141, da Lei Orgânica o seguinte Parágrafo Único:
Art. 141 (...)
Parágrafo Único: Deverá ser apresentada e discutida com os membros do Poder Legislativo, com no mínimo 15 dias de antecedência, aos prazos acima estabelecidos as Propostas Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação