Lei Ordinária nº 1.279, de 09 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1279
Ano
2015
Data
09/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ART 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1145/2011 E DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR INDUSTRIAL E INDUSTRIAL EXPANSÃO, DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DE FATO DIREITO.
Indexação
ESCRITURAÇÃO DE IMOVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.145, de 10 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica