Projeto de Lei nº 1300 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
1300
Data de Apresentação
21/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULA O ART 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1145/2011 E DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR INDUSTRIAL E INDUSTRIAL EXPANSÃO, DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DE FATO DIREITO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada