Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 1824 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Luís Cesar de Lara Pinto Filho - Matéria: Projeto de Lei nº 1824 de 2024 (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)