Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 113 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 113 de 2021
PARECER Nº 113/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1654, de 25 de outubro de 2021, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação