Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Geral nº 67 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão Geral nº 67 de 2021
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 19 de julho de 2021, de autoria do Vereador Heronides Silveira Junior (PL), que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação