Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2017 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2017
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA ALÍNEA “B” DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/11, NO CASO EM QUE ESPECÍFICA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação