Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer da Comissão Geral nº 88 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 88 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 241 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 239, de 14 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Altera o inciso III do art. 46 e cria o Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 54/2011, e dá outras providências.”
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Observação