Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 238 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 238 de 2024
"REVOGA O §1º DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação