Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 75 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 75 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 238, de 04 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que "REVOGA O §1º DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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