Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1856 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1856 de 2024
"ALTERA O ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1661/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação