Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão Geral nº 17 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 17 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 231, de 19 de fevereiro, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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