Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 13 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 13 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1822, de 05 de fevereiro, que "AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA".
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