Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 7 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 7 de 2024
“MODIFICA-SE O INCISO I DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017”.
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