Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 108 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 108 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821, substitutivo ao Projeto de Lei nº 1820, 11 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que "ALTERA O § 1 DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 192/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Situação de Pauta
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