Resumo (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.

Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 - 1º.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 - 2º.

Ata da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023 - 3ª.

"AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA".

"ALTERA A LEI Nº 1143/2011 E A LEI Nº 1380/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE TRIBUTÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 500.000,00 NA FORMA ESPECIFICA".

''ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

"CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL(RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"EXTINGUE E CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Pedroso Mendonça, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que se tomem medidas que objetivem com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em toda extensão, bem como a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra de areia na lagoa “João Masena de Oliveira”, neste município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para adequação à instituição do “Alvará Social” no Código Tributário do Município de Água Boa.

Solicitam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do DEMAE, diante da lei municipal nº 1651, de 16 de novembro de 2021 vigente, sugerir a isenção de pagamento da taxa de resíduos sólidos para imóveis residenciais e comerciais que comprovem sua condição de inutilização.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo que adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1523/2020, que “Institui o Programa Municipal de Castração de Animais no município de Água Boa-MT”, promulgada em 17 de junho de 2020, que versa sobre a castração de animais no município. Portanto, diante dos problemas observados que indicam que a lei não está sendo plenamente cumprida, solicitamos que nos informem: 1. Como está o andamento da implementação da Lei nº 1523/2020, de Castração de Animais no município?; 2. Quais serão as medidas adotadas neste ano para garantir o cumprimento da legislação?; 3. Qual o prazo estimado para a conclusão das ações necessárias?

"PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT"

A Vereadora que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja providenciado um bueiro na estrada que da acesso a lanchonete e borracharia do "Chapéu Preto" no P.A. Santa Maria, neste município.

Solicitam ao Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no sentido de que o mesmo, solicite a intervenção do Governo Federal a fim de minimizar a inadimplência dos produtores rurais, em razão da previsível perda de credito em função da frustração da safra agrícola 2023/24. Solicitamos o encaminhamento de cópia desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Geraldo Antonio Delai, Presidente do Sindicato Rural de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a realização da revitalização, melhoria e ampliação na infraestrutura, bem como a instalação de um parquinho infantil na praça localizada na Avenida Araguaia, Setor LC, em frente a “RR Veículos”.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Ilustríssimo Senhor Rafael Salamoni, Diretor executivo do CISMA, solicitando a implementação de medidas que visem melhorar a comunicação e a organização das ambulâncias, a fim de otimizar o atendimento prestado pelo Hospital Regional de Água Boa, sendo: 1. Telefone Direto para Contato das Ambulâncias: • Propomos a disponibilização de um telefone direto e exclusivo para o contato das ambulâncias. Esta medida visa agilizar a comunicação entre as equipes de socorro e o hospital, possibilitando uma resposta mais rápida e eficiente durante as ocorrências. 2. Estabelecimento de Ponto Fixo para Enfermeiros e Motoristas de Plantão: • Solicitamos que seja estipulado um ponto fixo no hospital para os enfermeiros e motoristas de ambulância que estiverem de plantão. Este ponto serviria como base operacional, garantindo que a equipe permaneça no local, pronta para atender às demandas, sem a necessidade de deslocamentos constantes.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças. É de conhecimento público que o município enfrenta diversas necessidades e demandas crescentes em diferentes setores, e a realização de concurso público é crucial para corrigir o déficit financeiro enfrentado pelo AGUAPREVI, conforme mencionado pelos órgãos competentes. No entanto, causou-nos surpresa o fato de que apenas 262 vagas foram disponibilizadas, quando a realidade do município aponta para uma necessidade muito maior. Portanto, solicito as seguintes informações: 1. Qual é a justificativa para a disponibilização de apenas 262 vagas no atual concurso público? 2. Qual foi o critério adotado para determinar o número de vagas oferecidas? 3. Há previsão para a realização de novos concursos públicos que atendam às necessidades emergenciais do município?

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária de Municipal de Educação, solicitando que seja aplicado o índice de 3,62% aos Profissionais da Educação, em conformidade ao Piso Nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária de Municipal de Educação, solicitando a possibilidade de urgente reforma na Escola Municipal “Prof. Antônio Eduardo Pinheiro”, no Distrito de Serrinha (seguem fotos anexadas).

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do “Comercial Oliveira”, localizado na Rua Ipê, bairro Vila Nova, neste município.

Solicitar à Mesa Diretora, ouvindo o Soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Reconhecimento a FAMÍLIA GARCIA e demais colaboradores que fazem parte da equipe ENGECOL, pela primeira filial inaugurada neste município, localizada na Avenida Araguaia, Bairro Primavera.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando a revisão e a diminuição do percentual dos impostos municipais para o ano de 2024, visto que os produtores rurais e demais comerciantes tiveram uma queda na arrecadação devido a quebra de safra imposta pelos desafios climáticos do mês de dezembro de 2023.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a implementação de medidas que possam oferecer apoio e orientação as pessoas que estão residindo na Avenida Julio Campos e Praça do Lazer, visando auxiliá-los a tomar um rumo mais seguro e estável em suas vidas.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando a análise e consideração para a isenção da taxa de inscrição para o concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Água Boa. Esta medida visa promover a inclusão de um número maior de candidatos, garantindo igualdade de oportunidades a todos os cidadãos interessados em participar do processo seletivo.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando informações sobre o pagamento da emenda ao Hospital do Câncer de Cuiabá-MT, sendo: 1. Houve a alocação do montante destinado à emenda para o Hospital do Câncer de Cuiabá-MT? 2. Em caso afirmativo, qual foi a data de efetivação do pagamento? 3. Se o pagamento não foi realizado, quais são os motivos para o atraso?

Solicitar a Mesa Diretora, ouvindo o soberano Plenário, o envio deste presente Moção de Reconhecimento ao Proprietário, Senhor BALDOR RENCK, pela inauguração do empreendimento VEREDAS CENTER, localizado na Avenida Araguaia, Centro, 432, neste município.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo de Jesus, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando informações acerca dos motivos que levaram ao fechamento dos banheiros públicos localizados na Praça do Lazer, em nosso município. Tal solicitação baseia-se nas inúmeras reclamações recebidas por parte dos frequentadores assíduos desse espaço público.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821, substitutivo ao Projeto de Lei nº 1820, 11 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que "ALTERA O § 1 DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 192/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

"ALTERA O § 1 DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 192/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.