Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2023

"ACRESCENTA § 4º AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.``

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação