Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer da Comissão Geral nº 93 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 93 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 219, que ''ALTERA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Situação de Pauta
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