Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 89 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 89 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1812, de 17 de outubro de 2023, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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