Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 23 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda nº 23 de 2023
Modifica-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
“Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006.”
Passa-se “a ler”:
“Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação