Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 214 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 214 de 2023
"ALTERA OS INCISOS IV E V DO 1º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação