Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer da Comissão Geral nº 85 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 85 de 2023
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, que “ALTERA OS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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