Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 72 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 72 de 2023
PARECER Nº 072/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1802, "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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