Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão Geral nº 62 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 62 de 2023
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1794, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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