Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2023
''ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.''
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 19/06/2023
Observação
Proposta de Emenda à Lei Orgânica retorna para votação em segundo turno.