Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Geral nº 37 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 37 de 2023
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003, de 03 de abril de 2023, De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação