Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 3 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 3 de 2023
PARECER Nº 003/2023 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 197/2023, que "FIXA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS O PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação