Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1312 de 2016 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1312 de 2016
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PUBLICA GRATUITA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PROJETO DE REFORMA, CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BEM COMO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS, DE MANEIRA INDIVIDUAL OU EM GRUPO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação