Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 225 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Indicação nº 225 de 2025

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos para adequação e atualização das leis municipais que tratam da realização de eventos, controle de emissão sonora, regularização de bares e similares, bem como demais dispositivos correlatos, tomando como referência o Projeto de Lei Modelo em anexo.

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