Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 241 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 241 de 2024
"ALTERA O INCISO III DO ART. 46 E CRIA O ANEXO VIII-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/211, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
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