Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2024
“ACRESCENTA-SE PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 10° DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017”.
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