Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 231 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 231 de 2024
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação